Governo sanciona lei que obriga empresas a enviar nomes e fotos de empregados que forem fazer serviços na casa de clientes | Tocantins

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    Lima & Santana Propaganda, sua agência de publicidade e propaganda em Santos

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    Foi sancionada pelo governo do estado a lei que obriga empresas prestadoras de serviços a informar o nome e foto dos empregados que forem executar serviços nos endereços de clientes. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (26). Objetivo da norma é dar mais segurança aos consumidores.

    Conforme o texto publicado, as empresas quando acionadas para realizar qualquer reparo, manutenção ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores ficam obrigadas a enviar mensagem de celular informando os dados do empregado. O prazo será de pelo menos uma hora antes do serviço ser realizado.

    Os dados poderão ser enviados pelo celular ou por e-mail. Se não for possível enviar as informações por nenhum destes meios, as empresas deverão informar uma senha ao consumidor que deverá ser usada pelos empregados.

    São consideradas empresas prestadoras de serviços as seguintes áreas de atuação:

    • Empresas de telefonia e internet;
    • Empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;
    • Empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;
    • Autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;
    • Concessionárias de energia elétrica;
    • Empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;
    • Empresas de seguro;
    • Empresas de segurança;
    • Empresas especializadas em manutenção predial;
    • Empresas de limpeza;
    • Empresas montadoras de móveis

    Quem descumprir a lei estará sujeito a multa prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. A lei está em vigor, mas só poderá ser exigida dentro de 90 dias.



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