Grupo que analisa pacote anticrime aprova regras mais rígidas para progressão de regime | Política

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    O grupo de trabalho da Câmara que debate o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, aprovou nesta terça-feira (24) regras mais rígidas para progressão de regime a presos reincidentes ou que tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça.

    De acordo com a Lei de Execuções Penais vigente no Brasil, todos os presos podem progredir para um regime mais brando após o cumprimento de 16% da pena, caso tenham um bom comportamento na prisão.

    Segundo a emenda ao pacote aprovada na sessão de terça, a progressão de regime passa a ser permitida após cumprimento de ao menos 20% da pena, podendo chegar a 50%, dependendo do crime cometido pelo preso.

    • presos reincidentes, que não cometeram crime com violência, com bom comportamento na prisão, só poderão progredir de regime após 20% da pena cumpridos;
    • presos reincidentes em crimes com violência ou grave ameaça, com bom comportamento na prisão, só poderão progredir de regime se tiverem 25% por cento da pena cumpridos;
    • presos condenados por crime com violência ou grave ameaça , com bom comportamento na prisão, só poderão progredir de regime se tiverem cumprido ao menos 25% da pena;
    • presos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, com bom comportamento na prisão, só poderão progredir de regime após cumprimento de 30% da pena;
    • presos condenados por crime hediondo ou por exercer comando em organização criminal, com bom comportamento na prisão, só poderão progredir a um regime menos rigoroso se tiverem cumprido ao menos 40% da pena;
    • presos condenados por crime hediondo, que resultou na morte da vítima, só poderão progredir de regime após cumprirem metade da pena.

    Morte da menina Ágatha reativa discussão sobre excludente de ilicitude

    O grupo de trabalho não votou o trecho proposto pelo ministro Moro que propõe alterações no excludente de ilicitude. Se aprovado, agentes de segurança que cometam excesso por “medo, surpresa ou violenta emoção” poderão ser isentados de punição, por exemplo, quando matarem alguém em serviço.

    A discussão do excludente de ilicitude ganhou ainda mais repercussão após a morte da menina Ágatha Félix, de 8 anos. A criança morreu na última sexta-feira (20) após levar um tiro nas costas dentro de uma kombi no Conjunto de Favelas do Alemão, no Rio de Janeiro.

    Houve protestos durante a sessão do grupo de trabalho desta terça. Manifestantes levantaram placas pedindo a derrubada das mudanças no excludente de ilicitude.

    A deputada Adriana Ventura (Novo – SP) solicitou à mesa a retirada dos cartazes, mas o pedido foi negado pela coordenadora do grupo Margarete Coelho (PP-PI), que justificou que a manifestação era “pacífica e silenciosa”.

    Uma nova sessão foi marcada pra quarta-feira (24), às 11h, quando os deputados pretendem encerrar as discussões.



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