Projeto determina tempo máximo para atendimento em agências de empresas de telefonia em Juiz de Fora | Zona da Mata

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    Lima & Santana Propaganda, sua agência de publicidade e propaganda em Santos

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    A Câmara Municipal aprovou nesta sexta-feira (28) um Projeto de Lei (PL) que determina o tempo máximo para atendimento ao público nas Agências de Atendimento Presencial das Empresas Concessionárias de Telefonia Móvel e Fixo no Município de Juiz de Fora. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Antônio Almas (PSDB).

    De acordo com a matéria, de autoria do vereador Juraci Scheffer (PT), o tempo máximo para o atendimento em dias de semana, considerados normais, deverá ser de 15 minutos. Para os dias considerados véspera de feriados ou imediatamente após feriados prolongados, o prazo máximo para o atendimento é 30 minutos.

    Se a lei foi sancionada pelo prefeito, o descumprimento acarretará em advertência, na primeira ocasião, e em multa no valor de R$ 10 mil em caso de reincidência. Caso o mesmo estabelecimento reincida mais de cinco vezes na infração, ele poderá ter o alvará de funcionamento cassado e até ser fechado.

    Para o cumprimento da lei, “o tempo de espera em fila será considerado o período transcorrido entre o instante que o usuário retira a senha de atendimento e o instante que for chamado para o atendimento individual pelo atendente físico no guichê de atendimento”.

    A denúncia poderá ser feita por qualquer cidadão que se sentir lesado, no entanto, o mesmo deverá formular por escrito. Se for sancionada, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação, sendo este o prazo para as empresas realizarem as adequações necessárias para comprimento.



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