Bolsonaro é presidente com mais decretos e MPs questionados no STF no primeiro ano de mandato | Política

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    Jair Bolsonaro é o presidente que, nos últimos 20 anos, teve mais decretos e medidas provisórias questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro ano de mandato.

    Levantamento da TV Globo e do G1 indica que Bolsonaro assinou 537 decretos e 48 medidas provisórias em 2019, que geraram 30 ações no Supremo para questionar a constitucionalidade das normas. Foram seis MPs questionadas em 16 ações e cinco decretos em outras 14.

    Para especialistas, os dados mostram que Bolsonaro tem mais dificuldade nas relações com o Congresso do que as gestões anteriores. O Planalto não quis comentar – veja mais abaixo o que disseram juristas e cientistas políticos.

    A Advocacia Geral da União (AGU) informou, por meio de nota, que as mudanças na legislação que repercutem na vida da população “podem dar margem à propositura de medidas judiciais”, mas que o questionamento judicial de políticas públicas é “consequência do Estado Democrático de Direito” (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

    Os números considerados no levantamento são os de ações registradas no STF desde 2001, quando uma emenda constitucional reformulou os procedimentos para a edição de MPs, proibindo reedições sucessivas – em razão disso, não foram computados os números dos primeiros anos de, por exemplo, Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, já que as regras eram outras.

    Pela Constituição, a prerrogativa de editar decretos e medidas provisórias é do presidente da República. No caso dos decretos, a Carta Magna prevê a possibilidade de delegação da tarefa de editar decretos aos ministros de Estado, por exemplo. No caso das medidas provisórias, a edição é atribuição exclusiva do presidente.

    Ações na Justiça contra atos de presidentes no primeiro ano de mandato

    Medidas provisórias e decretos

    Fonte: Planalto e STF

    Bolsonaro assinou no primeiro ano de mandato 48 medidas provisórias contra 52 de Temer, 36 de Dilma e 58 de Lula.

    Mas ele foi o presidente a editar mais decretos: 537, contra 383 do primeiro ano de Luiz Inácio Lula da Silva, 240 do primeiro ano de Dilma Rousseff e 271 do primeiro ano de Michel Temer (considerado como primeiro ano o período de 12 meses depois de Temer ter assumido a Presidência em razão do afastamento de Dilma, que acabou deixando o mandato em definitivo em razão do processo de impeachment).

    Os atos do governo Bolsonaro questionados na Justiça

    Número de ações judiciais contra medidas provisórias e decretos (em 2019)

    Fonte: Planalto e STF

    O decreto que alterou a regra para porte de armas está entre os que geraram o maior número de questionamentos – cinco ações no Supremo Tribunal Federal.

    Partidos políticos argumentam que o texto fere o princípio de separação de poderes, uma vez que o tema teria que ser regulado por meio de lei aprovada no Congresso. E também que as medidas violam o Estatuto do Desarmamento.

    Bolsonaro envia projeto para que Congresso lhe permita ampliar porte de armas por decreto

    As ações chegaram a entrar na pauta de julgamentos do Supremo em junho de 2019, mas acabaram retiradas.

    O decreto que determinou cortes em diversas áreas e contingenciou recursos da educação é alvo de quatro ações no Supremo que ainda não têm previsão de julgamento.

    Bolsonaro já sofreu, inclusive, revezes na Suprema Corte. O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu trecho da MP que transferiu a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.

    Isso porque uma primeira medida com o teor foi alterada no Congresso, e o presidente editou outra MP. Segundo o ministro, a Constituição veda a reedição de medidas rejeitadas no mesmo ano. O plenário da Corte referendou a suspensão da MP.

    Barroso também suspendeu o trecho de um decreto de Bolsonaro, que alterou a estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ministro ordenou o retorno dos antigos conselheiros em decisão provisória, mas o tema também ainda será julgado definitivamente.

    Especialistas veem estratégia

    Conforme especialistas, Bolsonaro utiliza a estratégia de assinar decretos para evitar que os textos sejam alterados após debates no Congresso.

    O professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Lúcio Rennó, considera que os números apontam cenário de um governo com dificuldades nas relações com o Congresso – especialmente com a Câmara. E também indica um Poder Legislativo com uma agenda mais independente em relação ao Executivo.

    “Esse dado é interessantíssimo. Ele denota que a disputa, o conflito político que ocorre especialmente na Câmara, e que fica muito claro que o governo não tem uma relação tranquila com a Câmara”, declarou.

    “Você também tem um Congresso muito mais proativo, que aprovou um número muito maior de propostas de elaboração própria. O Congresso sempre teve muito sua agenda controlada pelo Executivo”, acrescentou.

    Rennó ressaltou a quantidade de decretos, na comparação com gestões anteriores no mesmo período.

    “Esse número de decretos mostra que o Executivo opta por um mecanismo de legislar com alcance menor do que o da MP, mas que evita esse ambiente conturbado para o governo no Congresso”.

    O especialista também considera que o número maior de ações contestando decretos e MPs é um reflexo da chamada “judicialização da política”.

    “A judicialização [da política] é motivada pelos atores políticos. O Judiciário não age por sua vontade, ele é chamado. Esse processo já ocorre há muito tempo. Nessa forma de governar, que passa à margem do Legislativo, mesmo os atores que se sentem prejudicados por essas políticas públicas utilizam o Judiciário como uma arena. A judicialização da política é uma salvaguarda adicional a medidas consideradas por estes grupos unilaterais e arbitrárias”, afirmou.

    Para o constitucionalista Daniel Sarmento, professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Jair Bolsonaro edita decretos a fim de “evitar submeter as decisões ao Congresso” e por isso é mais questionado que os demais ex-presidentes.

    “Bolsonaro usa decretos para alterar leis. Exemplo mais claro é o decreto das armas, o decreto sobre os conselhos. Tem a ver com o estilo de governar. Não quis construir coalizão que permitisse a governabilidade e por isso adota medidas autocráticas. Ele é o mais questionado porque viola mais a Constituição”, afirmou Sarmento.

    De acordo com o jurista, a judicialização da política sempre existiu e não é por isso, segundo ele, que Jair Bolsonaro é mais questionado que os antecessores.

    “O Supremo é chamado a mediar a algum tempo. A judicialização da política é um fenômeno claro, mas anterior a este governo. A gente tem um sistema que facilita a judicialização, muitas entidades e partidos aptos. A gente sempre teve governo que, em alguma medida, praticava ato questionável. Mas agora é diferente: um projeto politico, de poder, que vai contra os pilares da Constituição.”

    O cientista político e professor do Insper Carlos Melo considera que as dificuldades na articulação do governo Jair Bolsonaro e a reduzida experiência do corpo técnico que ajuda na elaboração das normas contribuem para o cenário apontado pelos números.

    “Primeiro, o ambiente de conflito que você tem hoje; a técnica, o corpo técnico quando prepara uma MP ou decreto, menos experimentado que os anteriores por conta da própria história; e também essa postura mais agressiva do governo”, disse.

    O professor também afirmou que a quantidade de decretos do governo Bolsonaro – maior que a de ex-presidentes no mesmo período – mostra que o governo tem buscado um caminho de autonomia em relação ao Poder Legislativo.

    “A MP vai para o Congresso, se cria uma comissão especial, ela tem prazo de validade. Como funciona o decreto? O decreto não passa por esse trâmite legislativo – pode ser contestado depois. Decretos, portarias são medidas administrativas em que você não depende do Legislativo. É um governo que quer ter maior autonomia em relação ao Legislativo, maior distância, quando na verdade deveria ter um fator diferente, de compartilhamento com o Poder Legislativo”, declarou.

    Um balanço do primeiro ano de governo Bolsonaro

    Um balanço do primeiro ano de governo Bolsonaro

    Leia a íntegra de nota divulgada pela Advocacia Geral da União

    As alterações na legislação que repercutem na vida em sociedade podem dar margem à propositura de medidas judiciais previstas no sistema jurídico brasileiro, decorrentes do direito constitucional de acesso à Justiça.

    Dentre as medidas possíveis, encontram-se as ações de controle concentrado, que podem ser promovidas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo rol de legitimados previsto na Constituição Federal.

    Portanto, o questionamento judicial de políticas públicas é consequência do Estado Democrático de Direito, e nesse sentido a Advocacia-Geral da União vem desempenhando seu papel institucional nessas ações, defendendo as políticas públicas perante quaisquer instâncias do Poder Judiciário nacional.

    No âmbito do STF, a Advocacia-Geral da União atua no assessoramento jurídico ao Presidente da República quando da prestação das informações presidenciais. Por sua vez, ao Advogado-Geral da União cabe promover a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, tal como preconizado pelo §3º do art. 103, da Constituição Federal.

    Em conclusão, nas referidas ações, a Advocacia-Geral da União vem desempenhando o seu papel constitucional.



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