Câmara aprova projeto com regras para negociação com moedas virtuais | Política

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    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que cria regras para a negociação de moedas virtuais no Brasil. O texto segue para o Senado.

    Segundo a proposta, os prestadores de serviços de ativos virtuais só poderão funcionar no País após autorização de órgão da Administração Pública, a ser indicado pelo Poder Executivo.

    Inicialmente, a proposta original previa a supervisão do Banco Central sobre as moedas virtuais. Porém, o relator da matéria, deputado Expedito Netto (PSD-RO), alegou que caberia ao Poder Executivo a decisão de determinar o órgão competente para regular o mercado dos ativos virtuais e dos seus prestadores de serviço.

    “Nós não estamos regulando nada, estamos legislando. Eu queria já colocar meu texto direto de quem iria regular seria o Banco Central, mas por um vício de iniciação sou obrigado a dizer que a gente passa a bola para o governo do executivo, o atual presidente, mas a gente sabe que a bola será passada para o Banco Central”, disse Netto.

    O texto define, ainda, que é considerada ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociado ou transferido por meios eletrônicos, utilizado para pagamentos ou para investimento.

    Não estão incluídas nas regras: as moedas nacional e estrangeira; a moeda eletrônica (como, por exemplo, cartões pré-pagos), pontos e recompensas de programas de fidelidade e representações de ativos cuja emissão, negociação ou liquidação já estejam previstos em regulamento.

    O texto original também incluía os programas de milhagem na legislação, mas o relator também decidiu retirar a categoria, segundo ele, porque a regulamentação existente já se faz é suficiente. Ainda segundo Netto, o tema dos ativos virtuais já é “matéria densa o suficiente”.

    A proposta ainda estabelece quais serão as diretrizes para a prestação de serviços das moedas virtuais:

    • livre iniciativa e livre concorrência;
    • boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos;
    • segurança da informação e proteção de dados pessoais;
    • proteção e defesa de consumidores e usuários;
    • proteção à poupança popular;
    • solidez e eficiência das operações; e
    • prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.

    Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central também podem acumular o serviço de ativos virtuais ou prestar essa atividade exclusivamente.

    O texto inclui no Código Penal o crime de “fraude utilizando ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros”, com pena de prisão de quatro a oito anos e multa.

    Pela proposta, o crime consiste em “Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

    Além disso, o texto inclui as empresas que oferece serviços de ativos virtuais no rol das instituições que estão sujeitas à Lei do Crimes contra o Sistema Financeiro.

    O texto também prevê o aumento da pena de um a dois terços para os crimes de lavagem de dinheiro cometidos de forma reiterada com o uso de ativos virtuais.



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