Caso de pais homossexuais motiva mudança no sistema de matrículas de escolas estaduais para abranger famílias LGBT | Educação

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    A alteração aconteceu nesta semana. Antes, o campo de ‘mãe’ era obrigatório, e o de ‘pai’, facultativo. A partir de agora, os responsáveis deverão ser inscritos nos campos de ‘Filiação 1’ e ‘Filiação 2’, evitando constrangimento de casais homoafetivos, com duas mães ou dois pais, por exemplo.

    A mudança aconteceu após a ação movida pelo casal Roberto Pereira e Alexandre Ribeiro de Jesus, pais do pequeno Arthur, que estuda na Escola Municipal Maria Aleixo de Queiroz, em Barra do Turvo, no interior de São Paulo. Eles encontraram sérias dificuldades para matricular a criança na escola, devido ao preenchimento dos campos de ‘pai’ e ‘mãe’.

    Roberto Pereira ficou inscrito como ‘mãe’ de Arthur por mais de um ano (veja imagem abaixo). Eles tentaram de tudo, mas não conseguiram colocar no sistema o nome dos dois como pais do menino. O sistema ao qual os pais se referem é o da Secretaria de Educação de São Paulo, utilizado pela Prefeitura de Barra do Turvo para o cadastro dos alunos.

    Em setembro, uma decisão da juíza Gabriela de Oliveira Thomaze, da 1ª Vara Cível de Jacupiranga, obrigou a Secretaria de Educação a alterar o modo de cadastro dos responsáveis pelo menino. A ação motivou, também, uma mudança geral no sistema, contemplando todas as escolas do estado.

    Roberto Pereira foi cadastrado como ‘mãe’ do filho Arthur, pois o sistema não comportava dupla paternidade — Foto: Reprodução

    Por nota, a Secretaria da Educação de São Paulo (Seduc-SP) confirmou a mudança, e disse que a alteração já estava em processo para se adequar ao sistema Educacenso, do Censo Escolar do INEP, que já utiliza Filiação 1 e Filiação 2.

    O processo teria, assim, agilizado a entrega da alteração, que é permanente. A intenção, ainda conforme a pasta, é tornar o sistema cada vez mais inclusivo. “As alterações começaram pelo sistema de Cadastro de Alunos, mas a intenção é que as alterações sejam, também, para os outros sistemas da SED, onde consta nome de mãe e pai, alterar para Filiação 1 e Filiação 2”, completou.

    “Hoje, estou muito feliz”, disse Roberto Ribeiro. “Como eu disse: a palavra mãe é linda, forte e mágica. Respeito e reverencio as mães, mas eu queria que a documentação do meu filho fosse como a certidão de nascimento dele”, disse. Na certidão, constam os nomes dos dois pais como filiação, seguindo a ordem alfabética: primeiro o esposo dele, Alexandre Ribeiro de Jesus, e depois o próprio Roberto.

    “Acredito que somos diferentes, mas que devemos ser tratados por igual. Não queremos nenhum direito a mais. Essa mudança foi muito importante, porque abrimos caminhos, jurisprudência para muitos da comunidade LGBTQI+”, celebrou o pai.

    Para o advogado Vinicius Vieira Dias, que representa o casal, a mudança evitará o constrangimento de crianças no futuro. “Pelo que vimos com a repercussão do caso deles, parece que muita gente aceitava isso calado, achando que funcionava assim mesmo”, disse.

    “Foi um desafio, pelo conservadorismo na região. A mudança vale para todos [no estado]. A gente que é advogado acorda todo dia querendo mudar o mundo para melhor, e quando a gente consegue, é muito gratificante para a profissão”, comenta Vinicius.

    O ação segue quanto ao pedido de indenização por danos morais feito pelo casal ao governo estadual, no valor de R$ 20 mil. “Queremos comprovar nos autos que esse tipo de situação gera constrangimento. Precisamos ter olhos para essas famílias, é importante que o estado saiba que existem paternidades socioafetivas”, finalizou.

    Casal homoafetivo não conseguiu registrar o filho Arthur na escola com dupla paternidade — Foto: Arquivo Pessoal

    O Projeto de Lei 5.423/20, que tramita na Câmara dos Deputados, garante o direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos que tiverem filhos, independentemente do estado civil.

    A autora da proposta é a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Conforme o texto, nesses casos, será registrado no documento de identificação o nome dos genitores como sendo de duas mães ou de dois pais, conforme o caso.

    O registro será adotado nos demais documentos de identificação civil, tais como documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, Carteira Nacional de Habilitação, documentos oficiais de identificação profissional e passaportes.

    Em 2011, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito à união estável para casais do mesmo sexo, e o Superior Tribunal de Justiça já declarou a legalidade da adoção entre casais homoafetivos.

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