Covid-19: MPC pede dados de contrataes emergenciais de So Jos do Calado

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Lima & Santana Propaganda, sua agência de publicidade e propaganda em Santos

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Simpatia para atrair dinheiro e sorte
O Ministrio Pblico de Contas (MPC) props representao em face do prefeito de So Jos do Calado, na qual pede a concesso de cautelar para determinar a disponibilizao das informaes sobre as compras e contrataes emergenciais efetuadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em at cinco dias. O MPC tambm requer ao Tribunal de Contas do Estado do Esprito Santo (TCE-ES) a aplicao de multa diria no valor de R$ 5 mil ao gestor, em caso de descumprimento da medida.

Oportunidade em agência de publicidade de Santos – Na representao, o rgo ministerial aponta a ausncia das informaes exigidas pela Lei 13.979/2020, que estabelece prazo de cinco dias para a publicidade das informaes sobre aquisies e contrataes relacionadas pandemia, e o descumprimento de requisitos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso Informao) no portal da transparncia do municpio.

Móveis Planejados em Santos – Aps averiguao realizada pelo Gabinete Especial do MPC no portal eletrnico da prefeitura, foi constatada a ausncia de divulgao de contrataes emergenciais publicadas no Dirio Oficial dos Municpios, tais como as compras de material para aplicao de teste rpido para Covid-19, compras de termmetro digital e locao de imvel para a instituio de um centro de atendimento para enfrentamento da Covid-19.

Contato – A representao acrescenta que embora venha adotando sistematicamente o procedimento de contratao sem licitao autorizado pela Lei 13.979/2020, o prefeito de So Jos do Calado, Antnio Coimbra de Almeida, tem se omitido de publicar no site oficial especfico do municpio as informaes exigidas pela norma legal.

Criação de Site – Na avaliao do MPC, a omisso desses dados implica “contnuo atentado ao princpio da publicidade”, ofensa ao princpio da legalidade e ao dever de transparncia, bem como dificulta o conhecimento e controle dos atos e aes pelos rgos estatais e por toda sociedade, faltando com o dever de honestidade e lealdade na divulgao dos atos do poder pblico.

Simpatia para atrair dinheiro e sorte para empresa – Por entender que houve afronta Lei 13.979/2020 e Lei de Acesso Informao, o Ministrio Pblico de Contas pede que alm de conceder medida cautelar, ao final do processo o Tribunal de Contas determine Prefeitura de So Jos do Calado que divulgue todas as compras e contrataes realizadas durante a pandemia na pgina especfica do portal de transparncia, bem como aplique multa ao prefeito do municpio por prtica de grave violao norma legal.

Fonte: https://jornalfato.com.br/politica/covid-19-mpc-pede-dados-de-contratacoes-emergenciais-de-sao-jose-do-calcado,393027.jhtml



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