Em voto sobre operações no RJ, Fachin diz que atuação do STF ‘nada tem de ativismo judicial’ | Rio de Janeiro

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    Em entrevista coletiva após a incursão mais letal da história do Rio, com 28 mortos, o subsecretário Operacional da Polícia Civil, delegado Rodrigo Oliveira, fez críticas ao que chamou de “ativismo judicial”. Segundo ele, “pseudo entendidos de segurança pública criaram uma lógica de que, quanto mais inteligência, menor o confronto”.

    Sem se referir ao delegado ou à polícia, Fachin afirmou no voto que “breves passagens, extraídas dos excelentes debates ocorridos durante a audiência pública [promovida pelo STF], demonstram que a atuação desta Corte nada tem de ativismo judicial, expressão de resto vazia e de pouco valor explicativo“.

    O ministro complementou dizendo que, “ao contrário, a intervenção deste Tribunal é plenamente justificada em cenários excepcionais onde ocorre o que o professor Stephen Gardbaum chamou de ‘completa disfuncionalidade do processo político'”.

    No dia da operação, a defensora pública Maria Julia Miranda rebateu a fala de Oliveira dizendo que “quem tem sangue nas mãos é a polícia”.

    “Não tem ativismo do STF. Nesse caso, a política de segurança pública do Rio é muito clara e o que se questiona é uma política que viola os direitos dessa população. (…) O subsecretário está errado em sua afirmação. Quem tem sangue nas mãos é a polícia do Rio de Janeiro”, disse a defensora, em coletiva da Defensoria Pública.

    Ministro quer apuração do MPF

    Relator da ADPF 635, a “ADPF das Favelas”, Fachin foi o primeiro a apresentar o voto em julgamento no plenário virtual sobre as operações policiais no RJ, nesta sexta-feira (21). A sessão deve seguir até o dia 28.

    Ao votar, o ministro acatou pedidos feitos por autores do recurso e propôs, por exemplo, que o Ministério Público Federal (MPF) investigue suposto descumprimento das restrições impostas as incursões da polícia durante a pandemia.

    Em outro trecho do voto, Fachin também orienta que, em 180 dias, o Rio de Janeiro terá que “instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança”, e que o conteúdo deve ser arquivado.

    Uma operação da Polícia Civil na comunidade do Jacarezinho, no Rio, terminou com 29 mortos na semana passada — Foto: Reuters

    O ministro votou, ainda, para que o Estado do Rio “elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses”.

    E acrescentou que no documento devem constar “medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação”.

    No plenário virtual os ministros do STF inserem os votos num sistema eletrônico, na página do tribunal na internet. De acordo com o Supremo, o julgamento da ação sobre as operações no RJ começará no dia 21 e acabará no dia 28.

    Nesse caso, não há a necessidade de ser convocada uma sessão presencial ou por videoconferência para discutir o tema. Entretanto, os ministros podem pedir que o tema saia do plenário virtual para ser julgado em sessão.



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