Grupo na Câmara decide ampliar debate e adia votação de relatório sobre projeto das fake news | Política

    0
    30

    Lima & Santana Propaganda, sua agência de publicidade e propaganda em Santos

    .

    Por acordo, os deputados decidiram estabelecer um prazo maior para aprofundar a análise do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e fazer uma reunião com representantes da sociedade civil e de empresas antes da deliberação do texto. A ideia é que haja uma nova tentativa de votação no próximo dia 11.

    Orlando Silva disse ao g1 que há um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o texto seja votado em plenário ainda neste mês. Para isso, explicou, deve ser aprovado um requerimento de urgência que leve a proposta diretamente para a apreciação da maioria da Casa, sem tramitar pelas comissões.

    Entre outros pontos, o projeto determina que:

    • os provedores de serviço de mensagem instantânea devem criar mecanismos para impedir a distribuição massiva de conteúdos;
    • os provedores adotem medidas para vedar o encaminhamento de mensagens para múltiplos destinatários.

    Nesta quinta, deputados sugeriram algumas adaptações ao texto e o aprofundamento do debate. Filipe Barros (PSL-PR), por exemplo, propôs que o projeto traga conceitos sobre o que é desinformação, notícia falsa e discurso de ódio.

    Partiu do próprio relator a proposta de adiar a votação.

    “Eu compreendo que seria conveniente que tivéssemos vista coletiva do texto, já que foi apresentado na semana passada para que todos tivessem conhecimento. Vamos permitir que se possa ler, reler, aprofundar e na próxima sessão se possa aprovar”, disse Orlando Silva.

    Orlando Silva: Projeto contra fake news pode ser votado em novembro na Câmara

    Combate à desinformação

    O projeto, de autoria do Senado, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece normas para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensagem instantânea. O texto foi aprovado em junho do ano passado pelos senadores. Desde então, aguarda análise da Câmara. À época, críticos diziam que o texto poderia gerar censura na internet, enquanto defensores afirmavam que a proposta era necessária para o combate às fake news.

    No relatório em análise pelo Grupo de Trabalho, o deputado Orlando Silva afirma que os efeitos da desinformação “podem ser fatais para a democracia, pois reduzem a capacidade cognitiva da população, influenciam o processo eleitoral, prejudicam versões políticas concorrentes e calam vozes dissonantes, empobrecendo o debate e a multiplicidade de visões de mundo”.

    “Experiências as mais variadas, que vão desde o linchamento de reputações nas redes sociais, passando pela intimidação de jornalistas e figuras públicas, até a produção profissional de notícias distorcidas para fins políticos e econômicos, mostram a gravidade do problema e a necessidade de o enfrentarmos”, pontuou Silva.

    O relator, por outro lado, ponderou que a medida não implicará restrição “ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural”.

    Camarotti sobre projeto de lei das fake news: 'Um agrado para sua militância específica’

    Camarotti sobre projeto de lei das fake news: ‘Um agrado para sua militância específica’

    O relatório também determina uma série de medidas aos provedores, definidos no texto como aplicações de internet de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea. São elas:

    • vedar o funcionamento de contas automatizadas não identificadas ao usuário ou à plataforma como conta automatizada;
    • identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais, bem como os conteúdos referentes às contas automatizadas;
    • conferir acesso não discriminatório a usuários e autoridades.

    O texto prevê ainda que os provedores devem adotar medidas que viabilizem a identificação de contas que apresentem “movimentação incompatível com a capacidade humana”, de modo a informá-las em seus termos de uso ou em outros documentos disponíveis aos usuários.

    Eleições e poder público

    Pela proposta, são consideradas de interesse público as contas utilizadas por entidades e órgãos da administração pública e também por agentes políticos – como detentores de mandatos do poder Executivo e Legislativo e também ministros de Estado.

    Nesses casos, as contas não poderão restringir o acesso às publicações e têm as informações sujeitas às garantias de acesso à informação.

    “A intervenção que impactar a circulação, disponibilização, promoção, redução do alcance ou remoção de conteúdos de contas de interesse público autoriza o ajuizamento de ação judicial para a sua restauração, de forma célere, devendo o Poder Judiciário obrigar os provedores a restabelecerem tais contas nos casos em que fique comprovada”, diz o texto.

    O projeto ainda impede que detentores de cargo eletivo recebam remuneração de contas de provedores durante o exercício do mandato.

    Há também a previsão de que provedores que fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido devem disponibilizar informações como valor gasto com a promoção e a identificação do anunciante.

    Outros pontos da proposta

    • o projeto prevê prisão de um a cinco anos e multa para quem “promover, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, ação coordenada” para disparo em massa de mensagens com conteúdo “passível de sanção criminal ou fatos comprovadamente inverídicos capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral”;
    • aumenta o número de informações que os provedores devem disponibilizar em seus sites, em relatórios trimestrais de transparência. Prevê, por exemplo, a divulgação de critérios, metodologias e métricas usadas no monitoramento e na execução das políticas e termos de uso e, também, para aferição do alcance de conteúdo impulsionado e de publicidade;
    • inclui ferramentas de busca no rol das empresas que devem se adequar à legislação;
    • prevê que o Comitê Gestor da Internet será o órgão responsável pelo acompanhamento das medidas da lei.



    Fonte