Justiça decide que população civil deve participar de tomadas de decisões do Condesb | Santos e Região

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    Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) dá o direito à população da Baixada Santista, no litoral paulista, de participar das tomadas de decisão do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb).

    Segundo o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, a legislação atual exclui a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, tomada de decisão e fiscalização por meio dos colegiados, compostos unicamente por representantes das administrações públicas municipais e estadual.

    Dessa forma, a Justiça determinou que seja destinada à sociedade civil metade do número de assentos do Condesb, para elaboração e aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tomada de decisões e fiscalização das medidas implementadas.

    Nesse caso, os representantes devem ser escolhidos por universidades da região e por entidades, cooperativas ou associativas, que tenham objeto social relacionado à defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos.

    Devido à nova decisão, as autoridades estaduais devem suprir a omissão legislativa nas Leis Complementares nº 756/94 e 815/96, em um prazo de seis meses.

    Em nota enviada pela Prefeitura de Santos ao G1, o prefeito Rogério Santos, presidente do Condesb, disse que “é natural que venha a acontecer a participação da sociedade civil dentro do Condesb, como ocorre nos conselhos municipais e estaduais, permitindo ampliar a participação e o controle social. Como o Condesb foi instituído pelo Estado, cabe ao órgão as adequações necessárias”.

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