Lei que proíbe condenados de maus-tratos de adotar animais entra em vigor no AM | Amazonas

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    Serão considerados maus-tratos os atos previstos no artigo 32 da lei federal número 9605/98, que é praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

    De acordo com a lei, a medida só será aplicada em relação àqueles que tiveram alguma sentença condenatória definitiva de processo judicial relativo ao crime de maus-tratos.

    Ainda conforme o texto, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para garantir a execução do texto.

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