PPI tem início e Prefeitura tenta arrecadar R$ 30 milhões

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O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Rio Preto começa neste sábado, 1º de maio, com o objetivo de arrecadar R$ 30 milhões em meio à pandemia de Covid-19. O programa concede descontos de juros e mora de 30% a 100% aos que têm dívidas com a Prefeitura com vencimento até 31 de dezembro de 2020. Além disso, aqueles que participaram de outras edições do PPI para renegociarem as dívidas poderão, em caso de atraso, estabelecerem novas condições. O prazo final de adesão ao PPI é dia 30 de maio.

“O Município sempre ofereceu o benefício fiscal do parcelamento de débitos, porém, a incidência de juros e multas, muitas vezes, é impedimento para que os devedores possam colocar em dia suas obrigações, não sendo dado outro benefício que não a prorrogação do prazo de pagamento por meio de parcelamentos”, afirma o prefeito Edinho Araújo (MDB) em trecho da justificativa do projeto apresentado à Câmara.

São passíveis de renegociação débitos tributários e não tributários apurados, celebrados, rompidos e/ou vencidos exclusivamente até 31 de dezembro de 2020, ainda que inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e aqueles parcelados ou reparcelados. Como, por exemplo, IPTU, ISS (desde que não seja retido na fonte), ITBI e as mais diversas taxas municipais funcionamento, publicidade, localização, entre outras.

“O ponto mais importante do projeto é conseguir repor a perda de arrecadação do município, uma vez que neste ano não sabemos o que vai acontecer”, disse o secretário da Fazenda, José Martinho Ravazzi Neto, após a aprovação da proposta na Câmara.

Por outro lado não podem ser renegociadas dívidas relativas a infrações de trânsito, ambientais, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte, dívida de servidores junto à Administração Pública, administrados junto à Empresa Municipal de Construções Populares (Emcop) e multas contratuais. As contas de água e esgoto também não podem ser renegociadas, mas o Semae já efetua estudos para a realização de uma versão própria do PPI. O plano ainda não tem uma projeção de quando sairá do papel.

Este mecanismo para turbinar as contas já foi adotado em outras ocasiões. Esta é a 9ª vez que Prefeitura realiza o programa desde 2009. As duas últimas edições do PPI foram realizadas em 2019 e, juntas, arrecadaram R$ 32,6 milhões. Em 2020 não houve o lançamento do plano porque a legislação eleitoral impede incentivos fiscais nos anos em que o pleito é realizado. O Semae também realizou outras quatro versões do PPI.

São oferecidos descontos escalonados a depender do tamanho do pagamento à vista feito pelo contribuinte para acertas as contas com o Executivo (veja tabela ao lado). “Esta é a diferença deste programa. Estamos dando opções (de descontos) para o contribuinte que não consegue pagar 100% do valor à vista”, explicou o secretário.

Podem aderir ao programa pessoas físicas e pessoas jurídicas, e o valor mínimo de parcela é de R$ 50. Os contribuintes que quiserem renegociar suas dívidas poderão fazê-lo pela internet pelo site da Prefeitura (www.riopreto.sp.gov.br). A partir de segunda-feira, 3, haverá atendimento presencial no módulo da Prefeitura dentro do Poupatempo e também na Prefeitura Regional Norte.

Fonte: https://www.diariodaregiao.com.br/politica/2021/05/1230601-ppi-tem-inicio-e-prefeitura-tenta-arrecadar-r–30-milhoes.html



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