STF adia pagamento de dívida do RJ até sair novo regime de recuperação fiscal | Rio de Janeiro

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    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União mantenha o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até que seja regulamentada a nova versão, que foi publicada no Diário Oficial esta semana. Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux, presidente da Corte, deferiu um pedido do governo para que o RJ permanecesse no regime até que fosse analisado um pedido de prorrogação.

    Segundo o pedido feito pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, a demora na regulamentação do pedido de permanência causaria um prejuízo de cerca de R$ 600 milhões aos cofres públicos até maio e impediria o cumprimento de obrigações constitucionais, como o pagamento da folha de salários e despesas de custeio da administração.

    Ao deferir o pedido, o ministro Dias Toffoli observou a necessidade de evitar um possível colapso da economia estadual, além de garantir a continuidade administrativa.

    “Tenho que o atual cenário da economia nacional necessita de um esforço ainda maior entre os entes da federação. Nunca esteve tão em voga o chamado “federalismo cooperativo”, e, sendo a União a competente para regulamentar os dispositivos trazidos pela Lei Complementar nº 178/21, não deve se esquivar de cumprir seu papel no intuito de que os planos e programas de recuperação oferecidos aos entes estatais sejam efetivos e possíveis, evitando assim, o colapso dos estados da federação”, afirmou Toffoli na decisão.

    RJ vai apresentar novo plano

    Em entrevista ao Bom Dia Rio na quarta (21), o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, afirmou que o Rio de Janeiro vai apresentar um novo plano de recuperação fiscal com base no novo decreto publicado pelo governo federal.

    “A lei diz o seguinte: o estado pede a adesão, o que devemos fazer imediatamente, e aí tem 12 meses para implantar as reformas necessárias e também construir um novo plano projetando as finanças do estado para os próximos dez anos”, disse o secretário.

    Ele disse que se inicia uma “nova etapa”, em que medidas terão que ser tomadas para que a adesão ao plano seja aceita. Entre as medidas, segundo Mercês, estão reformas na previdência e administrativa e a concessão de empresas estatais, como a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae).



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