TCE julga irregular o contrato do transporte público de Peruíbe, SP | Santos e Região

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    O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato do transporte público coletivo de Peruíbe, no litoral de São Paulo. A decisão deve ser enviada à Câmara Municipal para que os vereadores votem para a suspensão ou continuidade do vínculo.

    A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (11), foi da conselheira relatora Cristiana de Castro Moraes. No texto, foram apontadas irregularidades na concorrência, no contrato e na respectiva execução contratual da concessão de exploração do serviço de transporte coletivo da cidade.

    Atualmente, o transporte público coletivo em Peruíbe é feito pela empresa Jundiá Transportadora Turística, que assinou o contrato com a administração municipal no valor de R$ 88 milhões, em junho de 2015, pelo prazo de 10 anos.

    As irregularidades já haviam sido apontadas em duas outras publicações no Diário Oficial do Estado. Na primeira, em março de 2016, a Prefeitura de Peruíbe e a empresa Jundiá anexaram justificativas e documentos ao processo contra a decisão do TCE. Contudo, os esclarecimentos prestados não foram suficientes para responder às irregularidades, segundo a Assessoria Técnica Jurídica (ATJ) do TCE.

    A administração municipal não teria apresentado o levantamento de custos que justificassem o valor utilizado no processo de contratação. O TCE solicitou diversos documentos em 2018, como pesquisas que teriam embasado os custos de utilização dos insumos na planilha estimativa de preços e apresentação do cálculo da tarifa global.

    Além disso, também pediu a apresentação da proposta comercial das duas outras empresas que participaram do processo de licitação e indicação da tarifa técnica ou do valor do subsídio que estava sendo pago para a concessionária anterior.

    A decisão do TCE deve ser encaminhada à Câmara Municipal para que o legislativo delibere se deverá, ou não, optar pela suspensão do contrato. A Prefeitura de Peruíbe deverá, em 60 dias a partir da expiração do prazo recursal, informar ao órgão as medidas adotadas. A Câmara Municipal informou que ainda não recebeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado.

    Já a Prefeitura de Peruíbe disse, por meio de nota, que a concorrência e o contrato foram feitos na gestão anterior e que a decisão está sendo analisada pela Procuradoria Geral do Município. A administração municipal ressaltou também que se trata de decisão de primeira instância, passível de ser modificada em decorrência de eventual recurso a ser interposto ao órgão competente.



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